O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que permite a formalização de pequenos negócios. No entanto, muitos empreendedores atingem um faturamento acima do limite permitido ou desejam expandir suas operações, precisando migrar do MEI para Empresário Individual (EI).
Se esse é o seu caso, este guia detalhado vai te mostrar como fazer a transição de forma segura e sem complicações. Vamos lá!
1. Por que Migrar de MEI para Empresário Individual?
O MEI é ideal para negócios pequenos e individuais, mas ele possui limitações, como:
✅ Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
✅ Não poder ter mais de um funcionário;
✅ Restrição em algumas atividades profissionais;
✅ Pagamento fixo de impostos sem possibilidade de dedução.
Se sua empresa cresceu, ou você quer mais flexibilidade tributária, migrar para Empresário Individual pode ser o caminho certo. Com essa mudança, seu faturamento pode ultrapassar o limite do MEI e você terá mais liberdade para contratar funcionários e expandir seus serviços.
2. Requisitos para Migrar de MEI para Empresário Individual
Para fazer a migração, sua empresa precisa atender a alguns critérios:
🔹 Estar regularizada, sem dívidas ou pendências com a Receita Federal;
🔹 Exercer uma atividade econômica permitida para EI;
🔹 Estar ciente das obrigações fiscais do novo regime tributário.
3. Passo a Passo para Migrar de MEI para Empresário Individual
3.1. Solicitar o Desenquadramento do MEI
Acesse o Portal do Simples Nacional e siga este caminho:
🔹 Clique em “SIMEI – Serviços” > “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”;
🔹 Informe os dados solicitados e selecione o motivo do desenquadramento;
🔹 O sistema confirmará o desenquadramento e sua empresa passará a ser tratada como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
🚨 Atenção! Se o faturamento ultrapassou R$ 81.000,00 dentro do ano corrente, a migração será retroativa e os tributos devem ser recalculados.
3.2. Atualizar o Cadastro na Junta Comercial
Agora, é necessário atualizar os dados da empresa na Junta Comercial do seu estado.
🔹 Acesse o portal da Junta Comercial correspondente;
🔹 Solicite a alteração do tipo jurídico para Empresário Individual;
🔹 Informe os dados exigidos, como CNAE, endereço da empresa e nome empresarial;
🔹 Pague as taxas de registro e protocolo da Junta Comercial.
3.3. Atualizar o CNPJ na Receita Federal
Com o registro atualizado na Junta Comercial, o próximo passo é atualizar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
🔹 Acesse o portal da Receita Federal;
🔹 Faça o login no Coletor Nacional e solicite a alteração do CNPJ para Empresário Individual;
🔹 Informe os dados da nova empresa e envie a documentação necessária.
Esse processo pode levar alguns dias. Após a aprovação, seu CNPJ estará atualizado.
3.4. Escolher um Novo Regime Tributário
Ao se tornar um Empresário Individual, você precisa escolher o melhor regime tributário.
🟢 Simples Nacional: Indicado para quem deseja um modelo simplificado, com impostos unificados e alíquotas reduzidas.
🟡 Lucro Presumido: Melhor para empresas com faturamento maior, pois permite calcular impostos com base em uma margem de lucro presumida.
🔴 Lucro Real: Exige mais controle contábil, sendo ideal para empresas com grandes receitas ou que precisam de dedução detalhada de despesas.
Para escolher a melhor opção, consulte um contador.
3.5. Emitir Novos Documentos e Licenças
Agora que sua empresa está regularizada, é essencial atualizar documentos como:
✔ Alvará de Funcionamento – se necessário para sua atividade;
✔ Notas Fiscais – ajuste seu emissor fiscal para o novo regime tributário;
✔ Cadastro na Prefeitura e Estado – especialmente para empresas que precisam de Inscrição Municipal e Estadual.
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4. Custos e Impostos de um Empresário Individual
Ao migrar para EI, seus impostos não serão mais fixos como no MEI. O cálculo agora dependerá do regime tributário escolhido. Veja as principais diferenças:
| Imposto | MEI | Empresário Individual (Simples Nacional) |
| INSS | Fixo (~R$ 70,00) | Variável (11% sobre pró-labore) |
| ICMS/ISS | Fixo (~R$ 6,00 a R$ 10,00) | Percentual sobre faturamento |
| IRPJ | Não se aplica | Depende do regime tributário |
| CSLL | Não se aplica | Percentual sobre lucro |
| PIS/Cofins | Não se aplica | Aplica-se no Lucro Presumido e Real |
O Simples Nacional pode ser a opção mais vantajosa para evitar alta carga tributária.
5. Benefícios de se Tornar Empresário Individual
A migração pode trazer várias vantagens, como:
✅ Possibilidade de faturamento maior sem restrições;
✅ Expansão do negócio, permitindo a contratação de funcionários;
✅ Mais opções tributárias para reduzir impostos;
✅ Maior credibilidade no mercado.
Se sua empresa está crescendo, essa mudança pode ser o próximo passo para a profissionalização do seu negócio!
6. Perguntas Frequentes sobre a Migração de MEI para EI
- Posso migrar de MEI para EI a qualquer momento?
Sim! Mas, se seu faturamento ultrapassar R$ 81.000,00, a migração será obrigatória. - O que acontece se eu não migrar?
A Receita Federal pode desenquadrar sua empresa automaticamente, cobrando tributos retroativos. - Quanto tempo leva o processo?
O tempo pode variar, mas em média, a transição leva de 15 a 30 dias úteis. - Preciso de um contador para migrar?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado para evitar erros e escolher o melhor regime tributário.
Conclusão
A migração de MEI para Empresário Individual é uma etapa natural para quem deseja expandir os negócios. O processo exige algumas burocracias, mas garante mais flexibilidade, aumento de faturamento e novas oportunidades.
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